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Participe da Consulta Pública sobre o Projeto de Lei que ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 238/2015
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
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CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE
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CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, POLÍTICA TARIFÁRIA E CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO
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CAPÍTULO IV – DO PLANEJAMENTO DESCENTRALIZADO
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Justificativa
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